Feira da Lua: Saiba quem é o responsável oficial pela manutenção após o temporal
O recente temporal que atingiu o município de Cerqueira causou danos à cobertura utilizada na Feira da Lua. Diante do ocorrido, muitos feirantes e cidadãos têm dúvidas sobre como será feita a recuperação do espaço e quem deve arcar com os custos dos reparos. Para garantir a transparência e evitar desinformações ou cobranças indevidas, destacamos o que estabelece a legislação e os contratos oficiais vigentes.
A Responsabilidade Legal é da Prefeitura
A Feira da Lua é um evento instituído, regulamentado e administrado pelo poder público municipal. Por se tratar de um espaço de utilidade pública e fomento econômico gerido pelo município, toda a coordenação estrutural, segurança e zeladoria do pátio competem exclusivamente à Prefeitura Municipal de Cerqueira César.
Nenhuma associação civil, entidade de voluntários ou organização não governamental (ONG) possui obrigação legal ou autorização para eventualmente realizar manutenções por conta própria nas estruturas coletivas, tampouco para arrecadar fundos e cobrar taxas dos comerciantes sob o pretexto de consertar os estragos causados pelo temporal.
Estrutura é Locada e Possui Contrato Próprio
Qualquer eventual tentativa de repassar os custos da cobertura para os feirantes ou para terceiros ignora os mecanismos de contratação já existentes. As tendas destruídas pertencem a uma empresa privada e são locadas pelo município.
A Prefeitura de Cerqueira César mantém ativo o Contrato nº 026/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 037/2024, firmado com a empresa Ricardo Filgueiras Gomes Filho (CNPJ 40.306.985/0001-00). A contratação foi realizada especificamente para atender à “real necessidade de cobertura da Feira da Lua”.
Dessa forma, diante de sinistros ou desastres naturais, cabe à administração municipal acionar formalmente a empresa contratada, os seguros previstos em edital ou lavrar termos emergenciais de substituição patrimonial, sem qualquer ônus financeiro extra aos trabalhadores da feira.
Uma pergunta: os valores dispendidos com a locação das tendas (somados a outras despesas, como eletricidade e limpeza do local) valem mesmo a pena, geram retorno para o município?
Fontes e Comprovações Oficiais para Consulta
(Os links estão corretos. Se não conseguir acessar as páginas, copie e cole no seu navegador).
• Página de Detalhes da Licitação (Prefeitura de Cerqueira César): https://www.cerqueiracesar.sp.gov.br/licitacao/detalhe/843/ppregao-eletronico-n-0372024-contratacao-de-empresa-para-locacao-de-10-dez-tendas-10×10-para-serem-instaladas-na-estacao-ferroviariap
• Link Direto para Download do Termo de Aditamento Contratual (Contrato 026/2024 / Pregão 037/2024): https://www.cerqueiracesar.sp.gov.br/licitacao/download/3142/
Valor ANUAL da locação: R$ 283.199,76
• Publicação Oficial de Justificativa de Pagamento (Diário Oficial – Edição de 11/08/2026, detalhando a “real necessidade da cobertura da Feira da Lua”): https://www.dioe.com.br/exibe_do.php?i=ODYwODMy
Na página 3, o valor MENSAL da locação: R$ 23.599,98
Observe neste link o quanto custam ao município os eventos “gratuitos”:
https://www.cerqueiracesar.sp.gov.br/licitacao/detalhe/1230/ppregao-eletronico-n-1052026-registro-de-precos-para-eventual-contratacao-de-empresa-para-prestacao-de-servicos-de-locacao-de-palco-e-gradil-incluindo-montagem-desmontagem-operacao-transporte-manutencao-e-insumos-para-atendimento-aos-eventos-no-municipio-de-cerqueira-cesarp/
R$ 4.049.013,00
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